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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 321/2009, de 18 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 4 de Setembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 321/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Setembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à construção da «Via de Ligação ao Viaduto da Prelada - Troços Norte e Poente».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001199-2009, de 26 de Agosto de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.063.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
10 de Setembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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