Declaração (extracto) n.º 325/2000 (2.ª série), de 10 de outubro

Declaração (extracto) n.º 325/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Setembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno assinalada na planta em anexo, com a área de 361,60 m2, sita no lugar do Fundo do Adro, freguesia de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva, propriedade de herdeiros de Francisco Caetano da Silva, descrita na respectiva Repartição de Finanças sob o artigo 232 e omissa na Conservatória do Registo Predial.

A expropriação destina-se ao arranjo urbanístico do lugar do Fundo do Adro, freguesia de Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes ds informações técnicas (IT) n.os 102-DSJ, de 8 de Maio de 2000, 144-DSJ, de 28 de Junho de 2000, e 202-DSJ, de 1 de Setembro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.

20 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)