Declaração (extracto) n.º 326/2000 (2.ª série), de 10 de outubro

Declaração (extracto) n.º 326/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Setembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal da Marinha Grande, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação da parcela de terreno com 72 m2 a destacar do prédio urbano propriedade de Pedro Miguel Domingues Gregório, residente na Rua do Casal Formiga, 6, Marinha Grande, descrito sob o n.º 11 519 e com inscrição ap. 47/190598, na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande, e inscrito sob o n.º 13 742 na respectiva matriz, assinalada na planta anexa.

A expropriação destina-se à continuação da construção da Rua de Pereira Venâncio, na Marinha Grande.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na I. T. n.º 211/DSJ, de 8 de Setembro de 2000, desta Direcção-Geral.

21 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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