Declaração (extracto) n.º 328/2000 (2.ª série), de 11 de outubro

Declaração (extracto) n.º 328/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Setembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Mira, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas e assinaladas na tabela e na planta em anexo.

A expropriação destina-se à construção da rodovia denominada variante de Mira - 1.ª fase - EN 234/334.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho n.º 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na I. T. n.º 201/DSJ, de 8 de Setembro de 2000, desta Direcção-Geral.

20 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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