Declaração (extracto) n.º 328-A/2004 (2.ª série), de 31 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 328-A/2004 (2.ª série). - Expropriação de parcelas de terreno destinadas ao Complexo Termal da Fadagosa de Nisa - Câmara Municipal de Nisa. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Dezembro de 2004, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Nisa, das parcelas de terreno representadas na planta anexa e cuja descrição é a seguinte:

Parcela dois, com a área de 102 094 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 28.º-B, da freguesia do Espírito Santo e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 360, propriedade de Maria do Rosário Rovisco Louro Polido;

Parcela três, com a área de 155 590 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1-CC1, da freguesia de Arez e descrito na Conservatória do Registo Predial de Nisa sob o n.º 362, propriedade de Manuel Vicente Mirrado Canas e de José Maria Mirrado Canas.

A expropriação tem por fim a construção do Complexo Termal da Fadagosa de Nisa.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 165/DSJ, de 4 de Dezembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, assim como os documentos que integram o processo n.º 123.013.02 daquela Direcção-Geral.

16 de Dezembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)