Declaração (extracto) n.º 329/2003 (2.ª série), de 3 de novembro

Declaração (extracto) n.º 329/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela n.º 2, com a área de 1160 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de Granja, propriedade de Maria Rita Neves Coelho e Maria Luísa Neves Coelho Silva, inscrito na matriz rústica da freguesia de Gandra, sob o artigo 763, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 2181.

Parcela n.º 3, com a área de 377 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de Granja, propriedade dos herdeiros de Albano Moreira Esteves Martins (Ana Catarina de Brito Esteves Martins, Carlos Albano de Brito Esteves Martins e Maria José de Sousa Brito), inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de Gandra, sob o artigo 762, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 503.

Parcela n.º 15, com a área de 297 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de Granja, propriedade de Maria Rita Neves Coelho e Maria Luísa Neves Coelho Silva, inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de Gandra, sob o artigo 741, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 2178.

Parcela n.º 21, com a área de 170 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de Granja, propriedade de Maria Rita Neves Coelho e Maria Luísa Neves Coelho Silva, inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de Gandra, sob o artigo 734, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 2176.

A expropriação tem por fim a execução da obra de acessos às zonas industriais de Gandra e Serrinha, Rebordosa.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 91/DSJ, de 2 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.042.03, daquela Direcção-Geral.

17 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)