Declaração (extracto) n.º 33/2005 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 33/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Rio Maior, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e nas plantas em anexo:

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A expropriação tem por fim a requalificação urbana da Avenida do Dr. Mário Soares, zona P9A.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 25/DSJ, de 14 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.066.04, daquela Direcção-Geral.

26 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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