Declaração (extracto) n.º 330-A/2001 (2.ª série), de 5 de novembro

Declaração (extracto) n.º 330-A/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Outubro de 2001, a pedido da Câmara Municipal da Marinha Grande, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das três parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo, propriedade de Azália Dinah Banqueiro de Seiça:

Parcela com a área de 242 m2, a desanexar do prédio urbano situado no Engenho, freguesia da Marinha Grande, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2572 e omisso na Conservatória do Registo Predial;

Parcela com a área 21 m2, a desanexar do prédio urbano situado no Engenho, freguesia da Marinha Grande, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 664 e omisso na Conservatória do Registo Predial;

Parcela com a área de 204 m2, a destacar do prédio rústico situado na freguesia da Marinha Grande, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 8789 e omisso na Conservatória do Registo Predial.

A expropriação tem por fim a construção do nó de ligação entre a EM 535 e a Avenida de José Gregório.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 193/DSJ, de 6 de Agosto de 2001, e 228/DSJ, de 27 de Setembro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.053.01 daquela Direcção-Geral.

30 de Outubro de 2001. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)