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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 336/2007
Declaração (extracto) n.º 336/2007, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 336/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Outubro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra "Beneficiação do acesso à povoação de Mosteiro ".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 114/DMAJ, de 23 de Outubro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.054.07, daquela Direcção-Geral.
7 de Novembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO