Declaração (extracto) n.º 342/2008, de 10 de outubro

Declaração (extracto) n.º 342/2008

Por despacho de 02 de Setembro de 2008, do Director de Transportes, foi punido, o 34000296 Electricista de 2.ª classe do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha, António Pedro Branco Barata Cotrim, com a pena de 15 dias de multa prevista no artigo 25.º do Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (RDPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99 de 24MAR, por ter infringido o disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 48.º daquele regulamento. O RDPM é aplicável, por força do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 24/05, de 08ABR, aos militarizados do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.

30 de Setembro de 2008. - O Chefe da Repartição, Emanuel José de Santo António de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.