Declaração (extracto) n.º 363/2008, de 11 de novembro

Declaração (extracto) n.º 363/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 23 de Outubro de 2008, no exercício das competências previstas no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do Despacho n.º 15896/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, autoriza a reversão de uma parcela de terreno com a área de 2370 m2, sita no lugar da Igreja, na Freguesia de Briteiros (Santo Estêvão), Concelho de Guimarães, a confrontar a norte com Félix Fernandes Marques, a sul com caminho público, a nascente com cemitério e igreja paroquial e a poente com César Pereira da Silva, destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 841, por se verificarem os pressupostos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

31 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.