Declaração (extracto) n.º 417/2009, de 10 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 417/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da parcela de terreno com 100 m2 de área, a desanexar do logradouro do prédio sito no Vau da Rocha, freguesia de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4221 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2118, propriedade de Eduardo José Serra Ferreira Ançã, Fernando Luís Serra Ferreira Ançã, Maria Gabriela Freitas Serra Ançã e Maria Helena Serra Ferreira Ançã, identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à aquisição da parcela ocupada pela "Estrada Municipal de Acesso ao Hotel Jardim do Vau e Habitações Particulares".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001215-2009, de 31 de Agosto de 2009, e I-001480-2009, de 10 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.034.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 30 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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