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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração (extracto) n.º 46/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 22 de Fevereiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do prolongamento da Avenida Sul (Adão Carrapatoso) - Acesso ao Museu do Côa - 1.ª fase.
7 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
