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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 47-A/2008
Declaração (extracto) n.º 47-A/2008, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Janeiro de 2008, autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela - Câmara Municipal de Cascais
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 47-A/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, autorizou a tomada de posse administrativa da parcela identificada na declaração (extracto) n.º 156/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006, bem como na planta anexa.
A autorização de tomada de posse administrativa da parcela é indispensável para o início imediato da construção do "Novo Hospital de Cascais".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 120/DMAJ, de 8 de Novembro de 2007, e na Informação Técnica n.º 1/DMAJ, de 3 de Janeiro de 2008, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.025.04, daquela Direcção-Geral.
23 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.