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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 51/2008, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela com carácter de urgência
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 51/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à "Construção da Variante de Portunhos (Poente)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 131/DMAJ, de 12 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.061.07, daquela Direcção-Geral.
10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.