Declaração (extracto) n.º 56/2006 (2.ª série), de 10 de abril

Declaração (extracto) n.º 56/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Fevereiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela de terreno com 452 m2 a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 0140 da freguesia de Real, em Braga, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 29 da mesma freguesia, a favor de Eugénio da Silva Braga, Laura Cortinhal Salazar Braga Cunha, Alexandra Maria Cortinhal Lopes da Cunha, casada com Arnaldo de Jesus Fernandes Rodrigues, e Carla Maria Cortinhal Lopes da Cunha de Serpa Pinto, casada com Luís Miguel Taveira de Noronha de Serpa Pinto.

A expropriação destina-se à construção do arruamento que liga a Rua do Passadiço à Rua de Costa Gomes, freguesia de Real.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 14/DSJ, de 9 de Fevereiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquiass Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.068.05, daquela Direcção-Geral.

21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)