Declaração (extracto) n.º 57/2006 (2.ª série), de 10 de abril

Declaração (extracto) n.º 57/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas e identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra "Ligação do Pólo Universitário e Laboratório de Qualidade (Tecnopolo) às vias de ligação à fronteira".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, no despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 10/DSJ, de 2 de Fevereiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.080.05, daquela Direcção-Geral.

24 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)