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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 58-A/2008
Declaração (extracto) n.º 58-A/2008, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que SEAAL, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vale Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 58-A/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra "Parque Urbano/Valorização Ambiental da Envolvente do Rio Vigues - 1.ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000037-2008, de 14 de Janeiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.032.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
6 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.