Declaração (extracto) n.º 59/2006 (2.ª série), de 11 de abril

Declaração (extracto) n.º 59/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 15 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Alenquer, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Prédio urbano, com a área de 405 m2, propriedade dos herdeiros de José Maria Froes da Silva Gil Ferrão: Instituto de Beneficência Maria da Conceição Ferrão Pimentel, Maria Luísa Rosa da Silva Ferrão, Nuno Maria Ferreira Froes Ferrão, Isabel Maria Serra Froes Ferrão Ouazad, Maria Teresa Froes Ferrão Quintela Lucas, Maria Delfina Froes Ferrão Quintela Lucas, Abílio Manuel Ferreira Froes Ferrão, Maria Teresa Ferreira Froes Ferrão da Costa Luís, Cecília Maria Guitarte Reine Ferrão, Cecília Maria Guitarte Ferrão Marques, Maria do Céu Guitarde Ferrão, Maria do Mar Guitarte Ferrão, Maria do Rosário Machado Ferrão Alves Antunes, João Manuel Machado Ferrão, Ana Maria Machado Ferrão, Pedro Manuel Machado Ferrão e Filipa Maria Correia Guerra Machado Ferrão, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santo Estêvão sob o artigo 1186, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 23 761.

A expropriação destina-se à remodelação do troço urbano do rio Alenquer.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 30/DSJ, de 8 de Março de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.009.05, daquela Direcção-Geral.

21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)