Declaração (extracto) n.º 60/2006 (2.ª série), de 11 de abril

Declaração (extracto) n.º 60/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local por despacho de 15 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Borba, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Parcela, com a área de 72,66 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Rio de Moinhos sob o artigo 113, secção D, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Borba sob o n.º 2396, propriedade da União das Misericórdias Portuguesas, sendo usufrutuária Maria de Jesus Dias da Silva;

Parcela, com a área de 335,66 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Rio de Moinhos sob o artigo 33, secção F, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Borba sob o n.º 00220, propriedade de Joaquim Máximo Freire Bento.

A expropriação destina-se ao alargamento da EM 508-4 - beneficiação entre a EM 508 e Rio de Moinhos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 26/DSJ, de 22 de Fevereiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.002.06, daquela Direcção-Geral.

29 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)