Declaração (extracto) n.º 62/2006 (2.ª série), de 19 de abril

Declaração (extracto) n.º 62/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 15 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, declarou a utilidade pública da expropriação do prédio rústico a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção do Parque das Merendas do Azibo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 79/DSJ, de 25 de Agosto de 2005, 3/DSJ, de 9 de Fevereiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.048.05, daquela Direcção-Geral.

31 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

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