Declaração (extracto) n.º 69/2004 (2.ª série), de 26 de março

Declaração (extracto) n.º 69/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Fevereiro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas em anexo:

Parcela 1, com a área de 1200 m2, a desanexar do prédio rústico propriedade de José Gomes Pego, casado com Clarinda Maria Pedro Gomes, José Manuel Paulo Gomes Pego, casado com Zulmira Maria Pereira Gomes, Maria Margarida Paulos Pego Rufino, casada com César António Mendes Rufino, e Vítor Manuel Paulos Gomes, casado com Maria Alda de Matos Rodrigues Gomes, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Frielas sob o artigo 18 da secção A e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 18 709;

Parcela 2, com a área de 300 m2, a desanexar do prédio rústico propriedade de Nazaré Alves, Aires Baeta, casado com Laurentina dos Anjos Fernandes, Rui Manuel Moreira, casado com Ana Paula Pereira da Silva Almeida, Daniel Moreira de Almeida, Afonso Nazaré Alves Moreira, casado com Helena Ferreira das Neves Moreira, Maria Nazaré Baeta Moreira, Alcindo de Almeida, casado com Lurdes da Conceição Alves Moreira, César Loureiro Alves Moreira, casado com Maria Isabel Fernandes Baeta Moreira, e Sociedade Moreira, Almeida & Filhos, Lda., inscrito na matriz predial da freguesia de Frielas sob o artigo 17 da secção A e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 00366.

A expropriação tem por fim a estabilização do troço da EM 506 entre o entroncamento com a EN 250 e o Bairro Espinhal, Unhos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 21/DSJ, de 12 de Fevereiro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.056.03 daquela Direcção-Geral.

12 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)