Declaração (extracto) n.º 69/2006 (2.ª série), de 26 de abril

Declaração (extracto) n.º 69/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Tondela, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

A expropriação destina-se à construção da Escola Secundária 3.º Ciclo de Molelos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 24/DSJ, de 20 de Fevereiro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.015.05, daquela Direcção-Geral.

7 de Abril de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)