Declaração (extracto) n.º 74-A/2002 (2.ª série), de 25 de março

Declaração (extracto) n.º 74-A/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Março de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno abaixo identificada e assinalada na planta em anexo:

Parcela de terreno, com a área de 6498 m2, que faz parte integrante do prédio rústico denominado "Campo do Fundo da Veiga", sito na Fonte da Veiga, com a área total de 9120 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 1796/181000, da freguesia de Refojos, e inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o n.º 918.

A expropriação tem por fim a obra de construção do pavilhão desportivo na vila sede do concelho.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 64/DSJ, de 21 de Março de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.020.02, também desta Direcção-Geral.

25 de Março de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)