Declaração (extracto) n.º 75/2006 (2.ª série), de 12 de maio

Declaração (extracto) n.º 75/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 30 de Março de 2006, revogou, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, o despacho de 17 de Novembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2003, que declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno, na parte referente à parcela n.º 12, com a área de 1 m2, por se ter detectado ser a mesma desnecessária à finalidade para que foi expropriada - a execução da obra Circular Norte - 1.ª Fase - ligação da EN 2/EN 16 à EN 29.

Aquele despacho foi emitido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 138.º, 140.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, e tem em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da IT n.º 33/DSJ, de 13 de Março de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.019.03, daquela Direcção-Geral.

26 de Abril de 2006. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.