Declaração (extracto) n.º 85/2006 (2.ª série), de 25 de maio

Declaração (extracto) n.º 85/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 14 de Dezembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Lousada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 99,750 m2, propriedade de Maria do Pilar Cid de Sampaio Pimentel Pacheco de Carvalho da Cunha Coutinho, que constitui parte integrante de um prédio rústico denominado "Chão de cima", sito na freguesia de Lustosa, concelho de Lousada, inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 1919 e omisso na Conservatória do Registo Predial, o qual está identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução do loteamento industrial de Lustosa - 1.ª fase.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 163/DSJ, de 6 de Dezembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.066.05, daquela Direcção-Geral.

10 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)