Declaração (extracto) n.º 86/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Declaração (extracto) n.º 86/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Março de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na plana em anexo:

Parcela 1B com a área de 62 m2, a destacar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial com o artigo 2130, da freguesia de Constantim, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 1513/200600, propriedade de Arménio Ferreira Alves.

A expropriação destina-se à execução da obra de drenagem de esgotos das freguesias periurbanas de Vila Real - rede de esgotos e remodelação da rede de água em Constantim, Couto, Torneiro e Bairro de Além.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 30/DSJ, de 2 de Março de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.009.04, daquela Direcção-Geral.

18 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)