Declaração (extracto) n.º 96/2006 (2.ª série), de 16 de junho

Declaração (extracto) n.º 96/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 2 de Maio de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Viana do Castelo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra "Construção do pavilhão gimnodesportivo de Afife".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 7/DSJ e 47/DSJ,

de 18 de Janeiro e 18 de Abril de 2006, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.062.05/DSJ, daquela Direcção-Geral.

16 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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