Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 119/2016, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 9 de agosto de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 119/2016
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 9 de agosto de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se ao desenvolvimento do projeto denominado "Campo de Sonhos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000672-2016 e I-000832-2016, de 14 de julho e 4 de agosto de 2016, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.033.15/DAJ, daquela Direção-Geral.
16 de agosto de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Edmundo Freire Ribeiro.
209814328