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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 144/2025/2, de 3 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara, a pedido do Município de Paredes, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Parque Urbano da Cidade de Gandra».
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 144/2025/2
Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 19 de setembro de 2025, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e no artigo 17.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Paredes com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.os I-000207-2025, de 30 de abril de 2025 e I-000421-2025, de 8 de agosto de 2025, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.021.24/DJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietários | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Gandra) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | Herdeiros de Joaquim Boaventura Dias da Rocha: Rosa Maria Cardo Dias da Rocha; Eduardo Rafael Dias da Rocha, c. c. Patrícia Neves Dias; Diogo Filipe Dias da Rocha, c. c. Canan Kahriman. | 10.607,00 | 721 | – | Não descrita |
2 | Herdeiros de Manuel da Rocha Moreira Neto e Maria Rosa Moreira da Rocha: Maria Leonor da Rocha Neto, c. c. Vasco Manuel Barbosa Abreu; Mário Manuel Ramos da Rocha Neto, c. c. Margarida Albertina Pereira Gonçalves; Cecília Margarida Ramos da Rocha Neto Costa, c. c. Joaquim José Pinto da Costa; Paulo José Ramos da Rocha Neto, c. c. Sónia Maria Dias Fernandes. | 13.662,00 | 717 e 718 | – | 1874 |
3 | Herdeiros de José Francisco Neto dos Santos: Maria de Fátima Fernandes Martins dos Santos; José Manuel Martins Neto dos Santos; Ana Manuela Martins Neto dos Santos; Laura Justina Martins Neto dos Santos. | 6.435,00 | 720 | – | 595 |
A expropriação destina-se à execução da obra: «Parque Urbano da Cidade de Gandra».
26 de setembro de 2025. - O Diretor-Geral, Andra Nikolic.
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