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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 153/2013, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 153/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de «Ligação entre a Praceta de Viragem e a EM 505, Cimo de Vila, Portela».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000448-2013, de 24 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.007.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
20 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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