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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 157/2015, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 157/2015
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de julho de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à aquisição das parcelas destinadas à «Cidade Desportiva de Guimarães».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000430-2015, de 22 de maio de 2015, e I-000621-2015, de 10 de julho de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.048.14/DMAJ, daquela Direção-Geral.
17 de julho de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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