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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 238/2013, de 11 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Faro, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 238/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Faro, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à «Beneficiação da EN 125-4 entre Valados e Goncinha».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000536-2013, de 15 de outubro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.034.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
25 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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