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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 239/2013, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de outubro de 2013, autorizou a reversão de uma parcela expropriada pelo município da Covilhã
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 239/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de outubro de 2013, autorizou a reversão da parcela expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 288/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2009.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-001027-2012, de 14 de novembro de 2012, e n.º I-000734-2013, de 5 de setembro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.002.09-A /DMAJ, daquela Direção-Geral.
25 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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