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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 30-A/2026/2, de 13 de maio
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SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública.
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 30-A/2026/2
Declaração de utilidade pública
Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 14.º e 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, por proposta da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária e Pública de 13 de novembro de 2025, retificada e alterada por deliberação da Câmara Municipal, em Reunião Ordinária de 12 de março, de 2026, e deliberação da Assembleia Municipal de Mondim de Basto de 30 de abril de 2026, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da Área de Acolhimento Empresarial de Bormela.
As parcelas abrangidas pela expropriação são as seguintes:
Parcelas | Descrição Predial | Inscrição Matricial | Área m2 | Titulares e interessados | Direitos/ Ónus/Encargos |
ID06 | Número: 742 Atei/Mondim de Basto | Rústico Número: 135 Freguesia de Atei | 14 904,98 m2 | Proprietário: Fernando Gabriel Machado Afonso. Interessado: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | Hipoteca |
ID07 | Número: 1723 Atei/Mondim de Basto | Rústico Número: 229 Freguesia de Atei | 19 065,46 m2 | Proprietário: Fabrica da Igreja da Paróquia de Atei | |
ID08 | Omisso | Rústico Número: 1308 Freguesia de Atei | 32 035,78 m2 | Proprietário: Manuel Augusto Gil Pereira e Cunha, casado com Maria Teresa Sá Carneiro de Figueiredo Machado Pereira e Cunha. | |
ID48 Sub-parcelas: ID48A ID48B ID48C ID48D | Omisso | Rústico Número: 177 Freguesia de Atei | 92 793,70 m2 | Proprietários: Herança de Maria Cacilda Matos Lemos da Veiga Gil Carneiro, Manuel Augusto Gil Pereira e Cunha, casado com Maria Teresa Sá Carneiro de Figueiredo Machado Pereira e Cunha; Maria Teresa Gil Pereira e Cunha Marques Leandro, casada com João Francisco Pinheiro Marques Leandro; Maria Fátima Gil Pereira e Cunha, solteira; Maria Cacilda Gil Pereira e Cunha, viúva. |
São ainda publicadas as plantas das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública. As plantas parcelares e os mapas de expropriações poderão ser consultados nas instalações da entidade expropriante, sitas na Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto.
A expropriação destina-se à execução da obra “Área de Acolhimento Empresarial de Bormela”. Os interessados serão notificados nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as alterações em vigor.
7 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
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