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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 37/2020, de 14 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 37/2020
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução do "Projeto de acesso pedonal à zona comercial do Alto do Forte".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000304-2020, de 21 de janeiro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.039.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
9 de março de 2020. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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