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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 46/2019, de 2 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de julho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 46/2019
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 3 de julho de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-001169-2019, de 25 de junho de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução do empreendimento «Ambiente em Matosinhos - Corredor Verde do Leça - Troço entre o Parque das Varas e a Ponte da Pedra com ligação a Mainça/Picoutos», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.004.19/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
5 de julho de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
312430205