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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 59/2020
Declaração (extrato) n.º 59/2020, de 22 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 22 de junho de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 59/2020
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 22 de junho de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Sernancelhe, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra de "Implementação da ecovia entre o Caminho da Cheira e a Ponte Pedonal sobre a Ribeira de Ferreirim - Passadiços/Provere", no município de Sernancelhe.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001027-2020, de 3 de junho de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.013.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
6 de julho de 2020. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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