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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 61/2020, de 22 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 22 de junho de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Melgaço, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 61/2020
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 22 de junho de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Melgaço, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução da obra «Alargamento do Caminho do Vidoeiro».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000894-2020, de 5 de maio de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.008.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
13 de julho de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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