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Ato Original
Declaração (extrato) n.º 80/2022
Em cumprimento do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que Sónia Cristina Silva dos Ramos apresentou, em 29 de março de 2022, declaração escrita de renúncia ao mandato de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Publique-se.
19 de abril de 2022. - O Presidente da CADA, Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
315244276