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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extrato) n.º 89/2014, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de maio de 2014, autorizou a reversão de uma parcela expropriada pelo município da Covilhã
TEXTO
Declaração (extrato) n.º 89/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 9 de maio de 2014, autorizou a reversão da parcela expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 81/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2008.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000452-2014, de 24 de abril de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.087.05-A /DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
19 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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