Declaração de rectificação de anúncio n.º 393/2010, de 25 de novembro

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008) Campos alterados: 17 - Outras Informações Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 135.º, 136.º, 138, 141.º e 142.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei 6/91, de 31 de Janeiro, determino e declaro a anulação do procedimento pré-contratual do Concurso Público n.º 02/DSFP-SAP/2010, com o fundamento em irregularidades e erros materiais que consubstanciam a ofensa de normas jurídicas procedimentais do regime jurídico da contratação pública, constantes do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e, consequentemente, revogo, ao abrigo das normas supra referidas, a decisão de contratar no procedimento 02/DSFP-SAP/2010, constante no despacho de 8 de Julho de 2010. Autor da rectificação do anúncio: Professor Doutor João Pinto Guerreiro (Reitor da Universidade do Algarve) 403978449