Declaração de rectificação de anúncio n.º 492/2009, de 9 de julho

Para os devidos efeitos se declara que a Declaração de rectificação de anúncio n.º 479/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, Parte L, n.º 129, de 7 de Julho de 2009, que rectifica o Anúncio de procedimento n.º 1366/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte L, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, alterado pelo Aviso de prorrogação de prazo n.º 531/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte L, n.º 130, de 8 de Julho de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 - Na identificação da entidade emitente, onde se lê: "GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES" deve ler-se: "GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES" 2 - No texto da Declaração de rectificação de anúncio n.º 479/2009, deve ler-se: "14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Não há lugar a recurso administrativo Endereço: ----------------------------------------------------------------------------- Código Postal: 0000 000 Localidade: ----------------------------------------------------------------------------- Endereço Electrónico: ---@--.pt" 3 - No campo n.º 15, onde se lê: "15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA: 2009/07/07" deve ler-se: "15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA: 2009/03/30" 4 - O campo n.º 17, onde se lê: "17 - OUTRAS INFORMAÇÕES: Anúncio de procedimento n.º 1366/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 1 de Abril, parte L" deve ser anulado. ANEXO Republicação do Anúncio de procedimento n.º 1366/2009 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Estado Português, através dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. Endereço: Avenida D. João II, Lote 1.07.2.1, piso 1, Parque das Nações Código postal: 1990 096 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211064000 Fax: 00351 211064099 Endereço Electrónico: ppp2@rave.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: O contrato tem por objecto a atribuição à adjudicatária da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, do troço Lisboa/Poceirão Descrição sucinta do objecto do contrato: Concessão RAV Lisboa-Poceirão Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas Outro: Concepção e execução Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45234100 Objectos complementares Vocabulário principal: 50225000 Vocabulário principal: 45221100 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Sim 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Lisboa/Poceirão 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 480 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os exigidos pelo programa do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. Endereço desse serviço: Avenida D. João II, Lote 1.07.2.1, piso 1, Parque das Nações Código postal: 1990 096 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211064000 Fax: 00351 211064099 Endereço Electrónico: ppp2@rave.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.rave.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O processo do concurso encontra-se disponível no endereço www.rave.pt, desde a data da abertura do concurso e após o pagamento do preço de €7 000,00 (sete mil euros), acrescido de IVA à taxa legal, a realizar por cheque à ordem da RAVE ou por transferência bancária para a RAVE, encontrando-se ainda disponível para consulta nas instalações da RAVE, no endereço referido no ponto 9.1 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 121 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 540 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A) Custo (50,0%); B) Qualidade (30,0%); B1) Soluções Técnicas (30,0%); B2) Gestão Global do Empreendimento (20,0%); B3) Estação Convencional do Lavradio (10,0%); B4) Terceira Travessia do Tejo (39,0%); B5) Continuidade do perfil transversal da Terceira Travessia do Tejo (1,0%); C) Risco (20,0%); C1) Riscos Técnico-Financeiros (50,0%); C2) Exequibilidade do planeamento (35,0%); C3) Solidez da estrutura contratual e transferência de risco (15,0%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Não há lugar a recurso administrativo Endereço: ----------------------------------------------------------------------------- Código Postal: 0000 000 Localidade: ----------------------------------------------------------------------------- Endereço Electrónico: ---@--.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/03/30 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Ana Paula Vitorino Cargo: Secretária de Estado dos Transportes 402026428