Declaração de rectificação de anúncio n.º 550/2009, de 28 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de rectificação de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 501132872 - Município de Alter do Chão Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Joviano Martins Vitorino Endereço: Largo do Município, n.º 2 Código postal: 7440 026 Localidade: Alter do Chão Telefone: 00351 245610000 Fax: 00351 245612431 Endereço Electrónico: dousu@cm-alter-chao.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Beneficiação/Remodelação do Imóvel destinado à Habitação, sito na rua Dr. Mendes Dona n.ºs 1,3,5 e 7 em Alter do Chão. 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - Serão admitidos ao concurso os concorrentes titulares de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as seguintes habilitações: a) A 4ª subcategoria, da 1.ª categoria e da classe correspondente ao valor estimado da sua proposta; b) A 1.ª, 5.ª e 8.ª subcategoria da 1.ª categoria e a 1ª subcategoria da 4ª categoria, todas, de classe correspondente, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeite, consoante a parte que cada um desses trabalhos cabe na proposta e que será indicada em documento anexo àquela, caso o corrente não recorra à faculdade conferida na alínea c); c) Caso o concorrente não disponha de alguma das habilitações exigidas na alínea b), juntará aos documentos de habilitação declaração de compromisso subscrita pelo concorrente, ou, em caso de agrupamento, por todas as empresas dele constituintes, e por cada um dos subempreiteiros, acompanhadas dos alvarás ou respectivas cópias simples, ou dos certificados de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados consoante as situações, e aos quais se vincularão por contrato de subempreitada, celebrado ao abrigo do citado diploma legal, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem; d) Caso o concorrente recorra à faculdade indicada na alínea anterior, deverá ser cumprida a formalidade prevista no n.º 3, do Artigo 81.º do CCP. 2 - Os consórcios externos de empresas, constituídos nos termos do Artigo 2º deste Programa de Procedimento, aproveitam das autorizações das associadas, devendo, pelo menos, a classe de uma delas cobrir o valor total da proposta. 3 - Podem também ser admitidos ao concurso os concorrentes seguintes: a) Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, que apresentem, perante o dono da obra, certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por autoridade competente de Estado membro da União Europeia; b) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que apresentem, perante o dono da obra, certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por autoridade competente de Estado membro da União Europeia, nos termos do mesmo Acordo respectivos instrumentos de aplicação, e que indique os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista; c) Os concorrentes do espaço económico europeu que não apresentem os requisitos referidos nas alíneas anteriores, bem como os concorrentes nacionais dos Estados signatários do acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse Acordo. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/07/28 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Rectificação ao anúncio publicado na II Série do Diário da República n.º 120, de 24 de Junho de 2009. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Joviano Martins Vitorino Cargo: Presidente da Câmara Municipal 402111907