Declaração de Rectificação n.º 1/2010/M, de 8 de junho

Declaração de rectificação n.º 1/2010/M

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010, o aviso n.º 9/2010/M, rectifica-se que onde se lê:

«Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 28.º da lei do Processo nos Tribunais Administrativos.»

deve ler-se:

«Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.»

18 de Maio de 2010. - O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.

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