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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1010/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de Março de 2011, a p. 15 014, o despacho n.º 5531/2011, rectifica-se que onde se lê «por tempo indeterminado e em regime de tenure» deve ler-se «por tempo indeterminado».
31 de Maio de 2011. - O Director, Afonso Pinhão Ferreira.
204743111
