Declaração de Rectificação n.º 1026/2010, de 25 de maio

Declaração de rectificação n.º 1026/2010

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior.

O aviso n.º 8728/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril, foi publicado com inexactidões.

Atendendo à extensão das alterações a efectuar procede-se à republicação do aviso n.º 8728/2009, com referência ao procedimento concursal para um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior.

O prazo para apresentação de candidaturas estabelecido n.º 1 do aviso recomeça a sua contagem a partir da data do presente aviso.

Mantêm-se válidas todas as candidaturas entretanto apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que eventualmente actualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para a apreciação das suas candidaturas.

Nesta conformidade, procede-se à republicação nos seguintes termos:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho de 31 de Março de 2009, da subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GPEARI/MCTES), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do GPEARI/MCTES, da carreira técnica superior.

2 - O presente procedimento concursal fundamenta-se no parecer favorável ao recrutamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consubstanciado no despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 169/2009/SEAP, de 11 de Fevereiro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância com o n.º 121/09/MEF, de 27 de Fevereiro.

3 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção actual, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo ou na ECCRC, conforme informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica, uma vez que ainda não foram abertos quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

5 - Âmbito de recrutamento: por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 169/2009/SEAP, de 11 de Fevereiro, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância com o n.º 121/09/MEF, de 27 de Fevereiro, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado o recrutamento de entre pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

6 - Local de trabalho: GPEARI/MCTES, sito na Rua das Praças, 13-B, Lisboa.

7 - Nível habilitacional e caracterização do posto de trabalho a ocupar.

7.1 - Nível habilitacional: licenciatura.

7.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

7.3 - Ao posto de trabalho a ocupar correspondem atribuições e competências no sentido de assegurar a recolha, tratamento e análise da informação para a produção de estatísticas e de indicadores na área da Ciência e Tecnologia, no âmbito do Sistema Estatístico Nacional, e de garantir a correcta aplicação dos conceitos e das metodologias harmonizadas nacional e internacionalmente na recolha, tratamento e análise dos dados na área da ciência e tecnologia.

8 - Requisitos gerais de admissão:

a) Ser detentor, até à data limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) Estar habilitado com o grau de licenciatura.

9 - Outros elementos relevantes:

9.1 - Constituem factores preferenciais de admissão:

a) Deter formação académica superior na área de educação e formação de Sociologia e outros Estudos, Psicologia, Matemática ou Estatística;

b) Possuir experiência comprovada de, pelo menos, dois anos em operações estatísticas no domínio da ciência e tecnologia;

c) Deter conhecimentos sobre as principais fontes de informação, nacionais e internacionais, para a caracterização dos Sistemas de C&T (manuais de referência, legislação e organizações internacionais de referência);

d) Deter conhecimentos sobre o Sistema Estatístico Nacional e Europeu na área da ciência e tecnologia;

e) Possuir experiência e domínio do software Microsoft Office, em particular MS Access e do SPSS-Windows;

f) Possuir conhecimentos específicos de técnicas de anonimização de dados estatísticos e dos programas T-Argus e M-Argus;

g) Possuir fluência na língua inglesa (oral e escrita);

h) Possuir espírito analítico, iniciativa e dinamismo; espírito de equipa; autonomia e sentido de responsabilidade; orientação para a obtenção de resultados.

9.2 - O candidato que junte comprovativos referentes às situações mencionadas no número anterior deve fazê-lo até à data limite de apresentação da candidatura.

10 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

11 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

12 - Forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser formalizadas em formulário próprio, aprovado pelo despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, disponibilizado na página electrónica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de recepção para a Avenida do Duque d'Ávila, 137, 3.º, 1069-016 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.

13 - No caso da candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto de recepção da mesma é emitido o recibo comprovativo da data de entrada.

14 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.

15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

16 - Sob pena de exclusão, os formulários devem ser apresentados devidamente datados e assinados e acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

b) Fotocópias legíveis dos certificados comprovativos da formação profissional;

c) Fotocópia legível do bilhete de identidade, do cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;

d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência profissional e as aptidões e competências pessoais e profissionais, devidamente datado e assinado.

17 - Métodos de selecção: considerando a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades inerentes aos postos de trabalho na Direcção de Serviços de Informação Estatística em Ciência e Tecnologia, cujo preenchimento se pretende, será adoptado unicamente o método de selecção obrigatório de avaliação curricular (AC), bem como o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a saber:

i) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas;

ii) Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

18 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, por razões de celeridade justificadas no número anterior, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do método obrigatório de avaliação curricular;

b) Aplicação do método facultativo apenas aos primeiros 12 candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação;

c) Dispensa de aplicação do método facultativo aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.

19 - Valoração dos métodos de selecção:

19.1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:

a) Avaliação curricular - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

19.2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:

CF = 70 % AC + 30 % EPS = 100 %

20 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

21 - Composição do júri:

21.1 - O júri do concurso é presidido pelo director de serviços José Alexandre Silva Paredes, tendo como vogais efectivos a técnica superior Joana Netto de Miranda Duarte e o técnico superior Nelson Lourenço e como suplentes a técnica superior Aldina Martins Carvalho e a directora de serviços Elisa Maria Gonzalez Parada.

21.2 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo identificado em primeiro lugar.

22 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2008, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do GPEARI/MCTES e disponibilizada na sua página electrónica em www.gpeari.mctes.pt.

24 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas de notificação previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

25 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

26 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

27 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do GPEARI/MCTES e disponibilizada na sua página electrónica.

28 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

29 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da carreira correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objecto de negociação com o GPEARI/MCTES, imediatamente após o termo do procedimento concursal.

30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

31 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação, num jornal de expansão nacional, por extracto e no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, e, ainda, por extracto a partir da data da referida publicação, na página electrónica do GPEARI/MCTES.

32 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 de Abril de 2009. - A Subdirectora-Geral, Maria João Valente Rosa.

17 de Maio de 2010. - A Directora de Serviços de Planeamento Financeiro, Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos.

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