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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1035/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 3430/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, 21 de Fevereiro de 2011, rectifica-se o seguinte:
Onde se lê «produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2010.» deve ler-se «produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2011.».
15 de Junho de 2011. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.
204800005