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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1042/2009
Por ter saído com inexactidão o Aviso n.º 7561/2009, no Diário da República, 2.ª série - n.º 67 - 6 de Abril de 2009, no ponto n.º 2 onde se lê «dirigido ao Presidente do Conselho Geral» deve ler-se «dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transitório».
6 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Geral Transitório, Fernando Pinto.
201654469