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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1059/2010
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2010, o despacho n.º 8571/2010, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de Setembro de 2009» deve ler-se «com efeitos a 1 de Abril de 2010».
24 de Maio de 2010. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, António Manuel Mateus Castel-Branco Ribeiro.
203299725